Lei Nº 11.383/2023: Determina a disponibilização de publicações com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a entrega legal de crianças e adolescentes para adoção.

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.383, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Determina a disponibilização, nas unidades de saúde, delegacias da mulher, centros de referência de assistência social, conselhos tutelares e espaços de apoio à mulher, de publicações com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a entrega legal de crianças e adolescentes para adoção.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As unidades de saúde no Rio Grande do Norte, sejam públicas, beneficentes ou privadas, deverão manter à disposição de pacientes, servidores, funcionários e público em geral, exemplares impressos de documentos, ou acesso a estes em meio eletrônico, que ampliem o conhecimento sobre a entrega legal de crianças às autoridades competentes, para adoção.

Art. 2º As Delegacias da Mulher, os Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, os Conselhos Tutelares e os Espaços de Apoio à Mulher, do Estado ou dos municípios, também deverão seguir a obrigação previstas no art. 1º desta Lei.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei pelos órgãos públicos citados, ensejará a responsa-bilização administrativa dos seus agentes, na conformidade da legislação aplicável.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, através das secretarias, implantar a regulamentação desta Lei em todos os aspectos necessários.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora