LEI N º 7.137 DE 14 DE ABRIL DE 2021
Altera a denominação de Avenida desta Capital, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a denominação da Avenida Bernardo Vieira, passando a ser denominada de
Avenida Nevaldo Rocha, em todo o seu trecho.
Parágrafo único. Ficam os órgãos da administração pública responsáveis por promover, no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, as alterações relativos a endereço, dados cadastrais
e demais informações dos imóveis residenciais e comerciais, localizados na referida avenida.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de abril de 2021.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito
*Publicado no Diário Oficial do Município de Natal, em 15 de abril de 2021.
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