RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.053, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Política de Prevenção, Detecção e Controle da Trombofilia no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Unidades Integrantes do Sistema Único de Saúde, no Estado do Rio Grande do Norte, realizarão exames para a detecção trombofilia, especialmente em mulheres, sempre que, ao critério médico, tal procedimento for considerado necessário.
Parágrafo único. As ações de prevenção, detecção e controle da trombofilia serão baseadas em avaliações individualizadas e após ampla discussão de riscos e potenciais benefícios, em decisão compartilhada com o paciente.
Art. 2º Na execução dessa política, poderão ser realizadas parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde e demais entidades integrantes da Rede de Saúde colocando à disposição da população exames para a prevenção, detecção e controle da trombofilia, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Art. 3º Serão realizadas campanhas de sensibilização dos profissionais de saúde, capacitando-os e aprimorando-os quanto a novos avanços nos campos da prevenção e da detecção precoce da trombofilia.
Art. 4º As unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, no Estado do Rio Grande do Norte deverão fixar em local visível à toda população o direito à realização dos exames.
Art. 5º VETADO.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de janeiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
*Publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de janeiro de 2022.
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