Decreto nº 30.585/2021 - Dispõe sobre o credenciamento da Escola de Saúde Pública do RN - ESPRN

RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 30.585, DE 18 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre o credenciamento da Escola de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (ESPRN) e dá outras providências. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no art. 30 da Resolução nº 05/2020-CEE/RN, de 16 de dezembro de 2020,

 

Considerando a decisão plenária do Conselho Estadual de Educação (CEE/RN), reunido em 31 de março de 2021, proferida nos autos do Processo SEI nº 00610031.000678/2021-99, que aprovou, à unanimidade, o Parecer nº 03/2021, da Câmara de Educação Superior;

Considerando o Ato Homologatório da Decisão Plenária do CEE/RN, expedido pelo Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, publicado em 21 de abril de 2021, no Diário Oficial do Estado (DOE),

D E C R E T A:

Art. 1º  A Escola de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (ESPRN), com sede em Natal/RN, fica credenciada como Instituição de Ensino Superior não universitária e pós-graduativa, integrante do Sistema Estadual de Ensino na categoria “Escola de Governo”, para ministrar cursos de pós-graduação lato sensu.

Art. 2º  O prazo de validade do credenciamento de que trata o art. 1º será de 3 (três) anos, contados da data da publicação deste Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Getúlio Marques Ferreira

*Publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 19 de maio de 2021.