Lei nº 2.853, de 26 de março de 1963: Ratifica diversas leis de criação de municípios

Lei nº 2.853, de 26 de março de 1963

 

Ratifica diversas leis de criação de municípios

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte : 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei : 

Art. 1º - Ficam ratificadas, em todos os termos, desde a data das respectivas criações, as Leis nº 2.794, de 11.05.1962; 2.747, de 07.05.1962; 2.797, de 11.05.1962 e 2.766, de 09.05.1962, que criaram os municípios de Bom Jesus, Lagoa Salgada, Lagoa de Velhos e Ruy Barbosa, respectivamente. 

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Palácio da Esperança, em Natal, 26 de março de 1963, 75º da República.

ALUÍZIO ALVES

Jocelyn Vilar de Melo