ATO DA MESA Nº 1573/2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e no cumprimento do disposto no artigo 55, V, da Constituição Federal, e no artigo 40, V, da Constituição Estadual, c/c artigo 34, VII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 5 de fevereiro de 2021), torna pública a vacância do cargo de Deputado Estadual ocupado pelo Excelentíssimo Senhor Sandro Pimentel, eleito na
Coligação do PSOL nas eleições gerais de 2018, em decorrência de decisão judicial do Tribunal Superior Eleitoral, em 2 de março de 2021, nos autos do Recurso Ordinário nº 0601627-96.2018.6.20.0000.
Em razão da vacância acima indicada, com fulcro no artigo 323 do Regimento Interno do Parlamento Potiguar, DECLARO vago o cargo de Deputado Estadual e CONVOCO o Senhor JACOB HELDER GUEDES DE OLIVEIRA JÁCOME para tomar posse como titular do mandato de Deputado Estadual, pela Coligação Trabalho e Superação II (PR/PSB/PSDB/PSD/PROS), nos termos da legislação eleitoral e em consonância com o prazo delimitado no artigo 7º, §6º, do mesmo Regimento Interno.
Publique-se no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Gabinete da Presidência, Palácio José Augusto, em Natal, 16 de março de 2021.
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
*Publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALRN em 17/03/2021.
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