Lei Nº 12.525/2025: Dispõe sobre a alteração da denominação de ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos no Estado do Rio Grande do Norte

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 12.525, 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração da denominação de ruas, vias, logradouros públicos e demais bens

públicos no Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É proibido, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, dar-se nova denominação a ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos que tenham relevância histórica, cultural ou social, salvo as exceções previstas nesta Lei.

§ 1º Não se aplica a vedação do caput do art. 1º desta Lei às denominações atribuídas por meio de Decreto do Poder Executivo, as quais poderão ser objeto de alteração por Lei específica.

§ 2º alteração da denominação de ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos referidos no caput do art. 1º desta Lei observará os princípios constitucionais e regras vigentes e somente poderá ocorrer:

I - quando o nome atual for considerado ofensivo;

II - quando o nome atual se refira a pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade, atos de defesa ou exploração de mão de obra escrava, de exploração infantil, de violência contra a mulher, de preconceito ou discriminação racial, de violação a direitos humanos ou de maus-tratos aos animais. 

Art. 2º A alteração da denominação de ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos referidos no caput do art. 1º, no caso do inciso I do § 2º do art. 1º desta Lei, deverá ser acompanhada de: 

I - justificativa fundamentada e detalhada;

II - estudo de impacto cultural e social; e

III - consulta à comunidade local interessada.

Parágrafo único. No caso do inciso II do § 2º do art. 1º desta Lei, será apresentada justificativa fundamentada e detalhada.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará aos responsáveis sanções administrativas, como advertência e multa. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Maria do Socorro da Silva Batista