Lei Nº 11.754/2024: Institui o “Programa Educativo de Sensibilização para Prevenção e Combate ao Uso de Mídias Sociais e Jogos Eletrônicos e Virtuais que Induzam Crianças e Adolescentes à Violência

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.754, DE 15 DE MAIO DE 2024.

Institui o “Programa Educativo de Sensibilização para Prevenção e Combate ao Uso de Mídias Sociais e Jogos  Eletrônicos e Virtuais que Induzam Crianças e Adolescentes à Violência, à Automutilação e ao Suicídio”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Programa Educativo de Sensibilização para Prevenção e Combate ao Uso de Mídias Sociais e Jogos Eletrônicos e Virtuais que Induzam Crianças e Adolescentes à Violência, à Automutilação e ao Suicídio”, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º São objetivos do Programa de que trata esta Lei:

I - combater a propagação de jogos que induzam à violência, ao suicídio e à 

automutilação;

II - conscientizar os educandos sobre o valor da vida;

III - prevenir as práticas de automutilação e de suicídio;

IV - envolver docentes e equipes pedagógicas na proposta de sensibilização 

no ambiente escolar;

V - disseminar informação acerca do perigo das mídias sociais e dos jogos 

que propagam a violência; e

VI - orientar os pais, familiares e responsáveis pelos educandos sobre a 

importância de observar mudanças de comportamento.

Art. 3º São diretrizes do Programa de que trata esta Lei:

I - ser desenvolvido nas unidades da rede de ensino do Estado do Rio 

Grande do Norte, com a participação da comunidade escolar e dos pais e responsáveis 

pelos educandos;

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

II - realizar seminários, palestras, oficinas, brochuras, vídeos e rodas de 

conversas, assim como propiciar assistência psicológica e social àqueles que já aderiram 

aos jogos e às mídias de que trata o art. 1º desta Lei;

III - possibilitar o apoio de voluntários, inclusive a participação de 

organizações sociais e pessoas jurídicas de direito privado;

IV - vedar, nas dependências das unidades de ensino, a divulgação e o 

acesso a jogos eletrônicos e virtuais que induzam à violência, à automutilação e ao 

suicídio; e

V - divulgar o Programa de que trata esta Lei por todos os meios de 

comunicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de maio de 2024, 

203º da Independência e 136º da República.

WALTER ALVES

Maria do Socorro da Silva Batista