Lei Nº 11.752/2024: Dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do RN

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.752, DE 15 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre as diretrizes dos direitos  das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. 

§ 1º Os direitos a que se refere o caput deste artigo devem ser assegurados por meio de diretrizes de valorização das atividades rurais, extrativistas e agroflorestais exercidas por mulheres.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se mulher trabalhadora do setor 

primário toda mulher que exerça atividades agroflorestais, extrativistas ou de agricultura 

familiar que envolva fruticultura, produção de hortaliças, grãos e sistemas agroflorestais.

Art. 2º São diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor 

primário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte:

I - impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora do setor 

primário, com a promoção de eventos voltados à capacitação, à profissionalização e ao seu 

fortalecimento no trabalho rural;

II - priorizar a mulher do setor primário, chefe de estabelecimento rural, no 

acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no Estado do Rio 

Grande do Norte;

III - proporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos 

estabelecimentos rurais chefiados por mulheres;

IV - fomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, à 

violência de gênero e à violência patrimonial;

V - garantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude 

emocional em seu trabalho e em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas 

potencialidades mentais e físicas, e ao seu ofício profissional e familiar como produtora do 

setor primário;

VI - priorizar o estabelecimento rural registrado em nome de mulher chefe 

de família nos programas de regularização fundiária promovidos pelo Estado do Rio 

Grande do Norte;

VII - propiciar melhorias na qualidade de ensino para os filhos da mulher 

trabalhadora do setor primário;

VIII - propiciar melhorias nas práticas para maximizar a produção agrícola.

Art. 3º São objetivos dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor 

primário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte:

I - a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais e agroflorestais; 

II - a redução das desigualdades de gênero no âmbito das atividades rurais e 

agroflorestais.

Art. 4º Cabe ao Poder Público Estadual dar publicidade aos direitos 

previstos nesta Lei, nos estabelecimentos e órgãos estaduais que ofereçam assistência ao 

produtor rural.

Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput deste artigo se dará 

por:

I - permanente afixação de placa informativa nos setores de atendimento ao 

público dos estabelecimentos e órgãos estaduais que ofereçam assistência ao produtor 

rural; 

II - publicação em sítios eletrônicos oficiais dos estabelecimentos e órgãos 

estaduais que ofereçam assistência ao produtor rural.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de maio de 2024, 

203º da Independência e 136º da República.

WALTER ALVES

Guilherme Moraes Saldanha