Decreto Nº 31.277/2022: Transforma a Escola Estadual Capitão José da Penha - em Educação Básica: Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional

RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 31.277, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

Transforma a Escola Estadual Capitão José da Penha – Ensino Fundamental e Ensino Médio, localizada no Município de João Câmara/RN, em Escola Estadual Capitão José da Penha – Educação Básica: Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transformada a Escola Estadual Capitão José da Penha – Ensino Fundamental e Ensino Médio, localizada na Rua Capitão José da Penha, 17, Centro, Município de João Câmara/RN, em Escola Estadual Capitão José da Penha – Educação Básica: Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) adotará as providências necessárias ao funcionamento das etapas de ensino a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de fevereiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Getúlio Marques Ferreira