RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.882, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a realização do teste do bracinho, que tem como finalidade aferir a pressão arterial, durante as consultas pediátricas, em todas as crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O teste para aferição da pressão arterial da criança deve ser realizado por médicos ou enfermeiros que sejam registrados no conselho de classe que regulamenta a profissão.
Art. 2º Para a realização do teste do bracinho, serão utilizados os equipamentos e profissionais já existentes no Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º O teste do bracinho tem como objetivo a prevenção, o rastreio e o diagnóstico de:
I - hipertensão arterial infantil;
II - doenças renais;
III - doenças cardíacas;
IV - complicações cardiológicas, renais e em retina.
Art. 4º Na realização do teste do bracinho, a criança que apresentar alteração na pressão arterial será encaminhada para atendimento especializado e realização de exames complementares.
Art. 5º Poderão ser realizadas campanhas de conscientização sobre os problemas decorrentes de hipertensão em conjunto com as demandas informativas relacionadas à saúde da criança.
Art. 6º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei, a partir de sua entrada em vigor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FATIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
*Publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 30 de abril de 2021.
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