Decreto nº 30.481 - Renovação do reconhecimento do curso de Bacharelado em Administração da UERN

  

RIO GRANDE DO NORTE 

 

DECRETO Nº 30.481, DE 12 DE ABRIL DE 2021. 

 

Dispõe sobre a renovação do reconhecimento do curso de Bacharelado em Administração da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Campus Central, em Mossoró/RN. 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no art. 11, §§ 1º e 14, da Resolução nº 01/2012-CEE/RN, de 1º de agosto de 2012,

 

Considerando a decisão plenária do Conselho Estadual de Educação (CEE/RN), reunido em 24 de abril de 2020, na qual acolheu o Parecer nº 05/2020, originário da Câmara de Educação Superior, aprovado, à unanimidade, nos autos do Processo SEI nº 00410002.001057/2021-81;

 

Considerando o Ato Homologatório da Decisão Plenária do CEE/RN, expedido pelo Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, publicado em 20 de março de 2021, no Diário Oficial do Estado (DOE),

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica renovado, no âmbito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Administração, ofertado no Campus Central, em Mossoró/RN.

 

Art. 2º  O prazo de validade da renovação do reconhecimento de que trata o art. 1º será de 2 (dois) anos, contados da data da publicação deste Decreto.

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República. 

 

 FÁTIMA BEZERRA

       Getúlio Marques Ferreira

*Publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de abril de 2021.