Lei nº 10.878/2021 - Institui seminários e palestras sobre História das mulheres do campo e da cidade

RIO GRANDE DO NORTE

  

       LEI Nº 10.878, DE 29 DE ABRIL DE 2021. 

Institui a atividade de seminários e palestras sobre “História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte” na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituída a atividade de seminários e palestras sobre “História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte”, na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Norte.

 

Parágrafo único.  Os seminários e as palestras serão dirigidos aos alunos e aos pais, ou responsáveis, e serão incluídos no calendário escolar anual.

Art. 2º  O Estado do Rio Grande do Norte poderá firmar convênio com faculdades de História e de Pedagogia das universidades públicas e privadas, com atuação no Estado, a fim de viabilizar o ensino da referida disciplina, bem como abrir processo de seleção de voluntários com comprovada formação jurídica para a mesma finalidade.

Art. 3º  O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEEC, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação da atividade na metodologia do processo.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

     FÁTIMA BEZERRA

           Getúlio Marques Ferreira

*Publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 30 de abril de 2021.