Lei Nº 12.108/2025: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Associados do Projeto São Vicente

RIO GRANDE DO NORTE

 LEI Nº 12.108, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Associados do Projeto São Vicente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Associados do Projeto São Vicente, inscrita no CNPJ sob o nº 05.473.522/0001-24, com sede no Município de São Miguel, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

FÁTIMA BEZERRA

 Governadora