Lei Nº 11.513/2023: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Centro Integrado de Ação Comunitária Dom Manuel Tavares – CIAC

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.513, DE 31 DE JULHO DE 2023.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Centro Integrado de Ação Comunitária Dom Manuel Tavares – CIAC.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública Estadual o Centro Integrado de Ação Comunitária Dom Manuel Tavares – CIAC, com sede e foro jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora