Lei Nº 11.526/2023: Institui o Dia Estadual do Defensor e da Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.526, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Institui o Dia Estadual do Defensor e da Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Defensor e da Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado, anualmente, em 19 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora