Comissão de Educação da ALRN aprova Mossoró como Capital da Cultura do Estado

Cidade de Mossoró. Foto : Célio Duarte (Secom/PMM)

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quinta-feira (31) projeto de lei que torna Mossoró a capital da cultura do Estado. A matéria foi proposta pelo deputado estadual Neilton Diógenes (PL) e teve relatoria da deputada Isolda Dantas (PT).

"É muito legítimo que seja aprovada a proposta. Temos fatos históricos importantes, a invasão do bando de Lampião, o fim da escravatura, o voto feminino, são muitos fatos maravilhosos que a arte conseguiu eternizar. Mossoró também recebeu notícia recente que receberá o Centro Cultural do Banco do Nordeste, no Teatro Lauro Monte. A cidade estará na rota nacional das grandes produções", disse a relatora. 

Para o autor da matéria, muitos municípios têm dificuldades em manter "sua representatividade" ao longo do tempo. "A história deve ser sempre trabalhada. A cidade de Mossoró merece esse título, é digno para os muitos pais de família que sobrevivem da cultura na cidade", disse o parlamentar.

O colegiado ainda aprovou matéria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que reconhece como Patrimônio Histórico, Cultura, Turístico Imaterial do Estado o "Verdão da Gente", realizado no município de Pedra Grande. Também deu aval a inclusão da Moto Romaria dos Santos Mártires de Cunhaú e Uruaçu, realizada anualmente em setembro, como Patrimônio Cultural e Imaterial do RN. Este por proposição do deputado estadual José Dias (PSDB).

Já de autoria do deputado Luiz Eduardo, está aprovada pela Comissão a proposta para incluir a Festa de Nossa Senhora da Conceição de Maxaranguape como Patrimônio Cultura, Imaterial, Histórico e Religioso. O deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB) teve aprovada a matéria que reconhece como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Religioso a Festa de Nossa Senhora da Conceição, realizada em São Tomé. Já do ex-deputado Kelps Lima (SDD), foi aprovado como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural e Turístico as Irmandades dos Negros do Rosário e as Festas do Rosário do Seridó. 

De iniciativa do líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT, foram aprovados os nomes de Professor João Maria Campos para a Central do Cidadão de Nova Cruz; de Maria do Carmo Ferreirão ao Campus do Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do RN (IERN), localizado em Jardim de Piranhas; e de Monsenhor João Penha Filho para o Campus do IERN de Touros. Outra de Ubaldo aprovada foi a instituição da Política Estadual de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes. 

Presidente da Comissão, a deputada Divaneide Basílio viu a aprovação de dois projetos de sua autoria. O primeiro institui o Dia Miguel Otávio de Enfrentamento ao Racismo e Genocídio contra as Crianças e Adolescentes Negros, que ocorrerá no dia 2 de junho de cada ano. O segundo define a Rota da Fé e das Tradições Religiosas no Estado. 

A Comissão também concordou com a inclusão no calendário oficial do Estado a Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia e Discalculia e a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). As duas matérias apresentadas pela deputada Isolda Dantas (PT). 

Propostos pelo deputado Taveira Júnior (União), o colegiado aprovou a criação do "Mês da Primeira Infância", com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e crianças de até 6 anos; e o Programa RN Nômade Digital. 

De Kleber Rodrigues (PSDB), a Comissão concordou com a obrigatoriedade de sala de estabilização sensorial para pessoas neurodiversas. Do mesmo parlamentar, também passou pelo colegiado o projeto que garante o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de diabetes 1 e 3 e doença celíaca nas escolas da rede pública. 

Do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), a Comissão aprovou a inclusão no calendário oficial do RN o "Dia do Terceiro Setor". E de autoria do deputado Nelter Queiroz (PSDB), foi aprovado o nome de Edimar Vieira de Almeida para o Campus do IERN de Campo Grande. Da deputada Terezinha Maia (PL), a Comissão aceitou projeto que torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue em produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado. Por fim, um título de cidadã Norte-Rio-Grandense foi aprovado.

TSE anula votos de partido e vereador de Macau (RN) perde o mandato

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na sessão desta quinta-feira(31), por unanimidade, cassar a chapa de vereador do Republicanos nas eleições de 2020, em Macau (RN), por fraude à cota de gênero.

Com isso, o único vereador eleito pelo partido, Chico Baixinho,  perde o mandato.

Nos recursos propostos ao TSE, os diretórios municipais do PSOL e do PT de Macau sustentaram que o Republicanos lançou as candidatas Rayanny Roberta Gomes Dantas de Souza, Maria Cecilia Barbosa de Sousa e Maria Jesus de Andrade ao cargo de vereadora apenas para atingir o percentual mínimo de candidaturas femininas, determinado pela legislação eleitoral.

Os ministros do TSE acompanharam os votos do relator, ministro Benedito Gonçalves, que considerou que as fraudes foram comprovadas pela ausência de votos e de qualquer ato de campanha em prol das candidatas e por prestações de contas padronizadas, com baixa quantia de recursos, ou “zeradas” - ou seja, sem movimentação financeira. 

Diante das evidências, o tribunal determinou a cassação dos diplomas dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP). Além disso, o Plenário anulou os votos recebidos pelo partido para o cargo de vereado e ordenou a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário. 

A Corte decretou também a inelegibilidade das candidatas fictícias pelo prazo de oito anos e determinou a imediata execução das decisões, independentemente da publicação dos acórdãos.

Regra da cota de gênero

A regra da cota de gênero está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O parágrafo 3º do artigo 10º da lei estabelece o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, assembleias legislativas e câmaras municipais.

*Com informações do TSE

Morre Zé Holanda, primeiro prefeito eleito de Baraúna (RN)

Faleceu nesta segunda-feira(28), o ex-prefeito da cidade de Baraúna(região Oeste Potiguar), José Holanda Montenegro, aos 85 anos.

Zé Holanda participou ativamente do processo de emancipação do município.

Por meio de um plebiscito o Distrito de Baraúna foi elevado à categoria de Município, e pela Lei de nº. 5.107 em 15 de Dezembro de 1981, finalmente desmembrou-se do município de Mossoró.

No pleito de 15 de novembro de 1982 Zé Holanda foi eleito o primeiro prefeito constitucional, pelo PMDB, recebendo 1.392 votos. Exerceu o cargo durante 06 anos, no período de janeiro de 1983 a dezembro de 1988. Foi responsável pela instalação da prefeitura e diversos orgãos da gestão municipal.

Dom Jaime é nomeado membro da Comissão Episcopal para Bispos Eméritos do Brasil

O administrador apostólico da Arquidiocese de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, foi nomeado membro da Comissão Episcopal para os Bispos Eméritos, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. A nomeação foi feita através de decreto assinado pelo presidente da CNBB, Dom Jaime Spengler, OFM, em 20 de julho de 2023. 

A Comissão é presidida pelo bispo emérito de Barra do Piraí – Volta Redonda (RJ), Dom Francesco Biasin, e é composta por seis membros, entre eles, Dom Jaime Vieira Rocha, que devem atuar nos próximos quatros anos.

A Comissão para os Bispos Eméritos, da CNBB, foi criada em 2012, e atende ao que é estabelecido no Código de Direito Canônico, de que a Conferência Episcopal “deve procurar que se proveja à conveniente e digna sustentação dos bispos que renunciam, tendo em consideração a obrigação primária a que está sujeita a própria diocese que serviu”.

Atualmente, o Brasil conta com mais de 160 arcebispos e bispos eméritos. A Arquidiocese de Natal é a única a contar com três arcebispos eméritos, no momento: Dom Heitor de Araújo Sales, Dom Matias Patrício de Macêdo e Dom Jaime Vieira Rocha.

*Tribuna do Norte

Major Martini é a primeira mulher a assumir o Comando do Corpo de Bombeiros de Mossoró

A Major Márcia Martini, é a primeira mulher na história do Rio Grande do Norte, à frente do comando operacional do Corpo de Bombeiros de Mossoró. A passagem de comando aconteceu na manhã desta quinta-feira (23), no 3º Grupamento de Bombeiros Militar, em Mossoró.

A governadora Fátima Bezerra participou da solenidade e enalteceu o momento. “Um ato histórico e de bastante simbolismo no campo das conquistas femininas. O RN é historicamente terra de protagonismo das mulheres nas mais diversas áreas. Como foi Celina Guimarães, Nísia Floresta, Clara Camarão, Joana Bessa e tantas outras, será com a Major Martini, pioneira no comando da tropa de bombeiros em Mossoró”.

Ao passar o comando do 3º Grupamento de Bombeiros Militar para a major Márcia Martini, o major Joilton Cunha ressaltou a “competência, integridade e e eficiência constituem o perfil desta importante mulher”.

A major Márcia Martini é Formada em Educação Física pela UFRN. Entrou na academia de oficiais em julho de 2007 e em 2010 foi declarada aspirante à oficial do Corpo de Bombeiros, em Mossoró. Participou de diversos cursos de capacitação operacionais como o Curso de Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas no Chile, Curso de Salvamento Veicular, Curso de Instrutor de Combate ao Incêndio e curso de supervisor de Mergulho de Segurança Pública.

“Esse momento ser realizado no mês do Agosto Lilás tornou a solenidade ainda mais grandiosa”, avaliou a major Martini ao ressaltar o objetivo, como nova comandante do 3º Grupamento de Bombeiros Militar, de “não é só trazer a segurança física para aqueles que nós atendemos, mas reduzir o medo de viver. Toda mulher tem direito de não ter medo e de ter paz, seja aonde ela estiver”.

O Grupamento, que antes era comandado pelo Major Joilton Cunha, é responsável pelo planejamento, orientação normativa, coordenação, fiscalização, controle e execução das atividades operacionais no campo de atuação da Corporação.

Além dos já citados, acompanharam a governadora Fátima Bezerra, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel Monteiro Júnior, o vice-governador Walter Alves, a secretária estadual de Saúde, Lyane Ramalho, os secretários Gustavo Coelho (SIN), Alexandre Lima (Sedraf) e Daniel Cabral (Comunicação), os adjuntos Iranildo Germano dos Santos (SEAD) e Ivanilson Maia (Gabinete Civil), e a presidenta da Potigás, Marina Siqueira.

Participaram, ainda, a reitora da UERN Cicília Raquel Maia Leite, a deputada estadual Isolda Dantas e o deputado estadual Neilton Carlos.

Sobre o Grupamento

A Unidade de Bombeiros de Mossoró – RN (3° GBM) atende as ocorrências do município, e também as da Região Oeste e Litoral Setentrional. São 66 cidades com três unidades instaladas em Mossoró, Pau dos Ferros e Assu, com a corporação composta por 137 militares. O comando possuiu vinte viaturas disponíveis para atendimentos. A média de ocorrência no Grupamento é de 1.500 por semestre, o que equivale a 250 ocorrências mensais. De janeiro a junho de 2023, foram 1.044 ocorrências na unidade de Mossoró, 240 ocorrências em Pau dos Ferros e 232 em Assu.

Corpo de Bombeiros

Atualmente o Corpo de Bombeiros está presente em oito cidades: Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Caicó, Assu, Currais Novos, Mossoró e Pau dos Ferros. 

Professor Jefferson Garrido é eleito presidente da ADUERN

Com 252 votos, a chapa Amar e Mudar as Coisas, encabeçada pelo professor Jefferson Garrido (Fafic/Decom) venceu a eleição para a escolha da nova diretoria que vai comandar o Associação dos Docentes da UERN (ADUERN), no biênio 2023-2025

Foi a primeira vez em sua história que a ADUERN vivenciou um processo eleitoral com participação de três chapas. Além do grupo vencedor, também participou a chapa Autonomia e Valorização Docente, encabeçada por Neto Vale, que teve 240 votos e a chapa Um novo tempo , que tinha como candidata à presidenta a docente Maria José Vidal, e conquistou 120 votos

Representantes das três chapas acompanharam a apuração dos votos na sede da ADUERN, em Mossoró. Pela primeira vez a apuração foi transmitida ao vivo pelo canal da ADUERN no youtube.

A participação da categoria no processo eleitoral foi considerada muito expressiva comissão eleitoral. Dos 1009 docentes aptos a votar, foram contabilizados 615 votos válidos, o que corresponde a 61% do eleitorado.

Confira o resultado da votação em cada Campus.

MOSSORÓ

Chapa 1: 46 votos

Chapa 2: 139 votos

Chapa 3:160 votos

ASSÚ

Chapa 1: 9 votos

Chapa 2: 33 votos

Chapa 3: 5 votos

NATAL

Chapa 1 – 33 votos

Chapa 2 – 43 votos

Chapa 3 – 16 votos

Nulo – 1

PAU DOS FERROS

Chapa 1: 18 votos

Chapa 2: 12 votos

Chapa 3: 49 votos

PATU

Chapa 1: 9 votos

Chapa 2: 10 votos

Chapa 3: 4 votos

CAICÓ

Chapa 1: 5 votos

Chapa 2: 15 votos

Chapa 3: 6 votos

Diretoria eleita: 

Jefferson Garrido A. Neto – Presidente

Magda Fabiana do A. Pereira – Vice-Presidenta

 Juce Ally L. de Melo – Secretária

 Ana Elilia T. B. Cavalcanti – Secretária-adjunto

 Wanderson L. de Oliveira – Tesoureiro

 Leonildo Tchapas – Tesoureiro-adjunto

 Gulherme P. de Carvalho – Diretor de Cultura, Esporte e Lazer

 Regina Célia P. Marques – Diretor de Cultura, Esporte e Lazer adjunta

 Maria Luzinete Cabral  – Diretora do Setor de Aposentados

Mariza Cardoso P. da Mata Diretora do Setor de Aposentados adjunta

Assembleia Legislativa do RN aprova projeto que reconhece Baía Formosa como a Capital do Surf

Baía Formosa é reconhecida como a Capital do Surf no RN - Foto: Giovanni Dji

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta terça-feira (15) um projeto de lei que reconhece a cidade de Baía Formosa, no litoral Sul potiguar, como a "Capital do Surfe no RN'.

A cidade ganhou mais fama no Brasil recentemente, por conta dos feitos do seu filho mais conhecido, Ítalo Ferreira, que se sagrou campeão mundial de surfe em 2019 e ouro olímpico em 2021, na primeira vez da modalidade nos Jogos.

O projeto é de autoria do deputado estadual Francisco do PT. A proposta reforça que especialistas consideram a Praia do Pontal, a mais frequentada em Baía Formosa, como a “sétima melhor onda do Brasil” e que campeonatos regionais e nacionais já foram disputados no trecho.

O deputado explicou que a dimensão de Ítalo Ferreira no cenário mundial do esporte tem estimulado jovens da cidade a iniciarem na modalide.

"A consolidação e surgimento de nomes não é coincidência. O fato de ter um nome de destaque no cenário nacional e mundial, como Ítalo Ferreira, incentiva outros jovens a praticarem o esporte, tendo esse um número cada vez maior de adeptos", afirmou Francisco do PT.

"Um ídolo como esse serve como um farol para iluminar e inspirar outros que querem seguir caminho semelhante".

Ítalo Ferreira, o mais conhecido, sagrou-se campeão do mundo em 2019, vencendo ícones do esporte como Gabriel Medina e Mineirinho, brasileiros que já foram campeões, e Kelly Slater, 11 vezes campeão mundial.

A cidade de Baía Formosa já possui uma escultura em homenagem a Italo Ferreira. A obra de ferro, do artista Guaraci Gabriel, foi inaugurada em janeiro do ano passado e fica exatamente na Praia do Pontal.

*G1/RN

Morre o ex-vice-prefeito de Caicó Binha Torres

Morreu nesta segunda-feira (14), no Hospital Rio Grande, em Natal, o agropecuarista e empresário caicoense, José Torres Filho, mais conhecido como Binha Torres, aos 84 anos. Estava na batalha contra um câncer. Deixa esposa, 3 filhos e 5 netos.

No ano de 1992 Binha Torres foi eleito vice-prefeito de Caicó na chapa do médico Silvio Santos, exercendo o mandato de 1993 a 1996.

Durante toda a trajetória política da saudosa Wilma de Faria, a recebia em sua residência, que foi palco de reuniões de grandes líderes políticos do Estado e do Brasil.

Em 1994, Wilma de Faria o convidou para ser candidato a vice-governador do Rio Grande do Norte, em sua chapa, mas não foram eleitos. Eles ocuparam o quarto lugar na disputa, com 35.591 votos. Também concorreu a deputado estadual, mas não se elegeu.

Binha era filho de Jose Torres, prefeito de Caicó entre 1946 e 1947. Além disso, também era sobrinho do ex-prefeito Manoel Torres de Araújo, que administrou o municipio por dois mandatos(1973-1977 e 1989-1992).

Caiçara do Rio do Vento(RN): Prefeita passa o cargo ao vice-prefeito para tirar licença maternidade

Nesta sexta-feira(11 de agosto), a prefeita da cidade de Caiçara do Rio do Vento, Ceiça Lisboa, passou o cargo do executivo municipal para o vice-prefeito Arnaldo Aciole, que assumirá como Prefeito Interino durante a licença maternidade da gestora. 

A transmissão do cargo foi acompanhada pelos vereadores Laércio Confessor, Teresa Cristina, Leonardo Lisboa, Joelma Vilma, Daniel Faustino e Amor Ambrosio,  equipe de secretariado municipal e assessorias jurídica e contabilidade

O ato de transmissão de cargo segue as leis municipais, garantindo a continuidade dos serviços públicos.

Câmara Municipal de Baía Formosa(RN) cassa mandato de vereador

Sessão na Câmara de Baía Formosa — Foto: Reprodução

Um vereador de Baía Formosa, a 100 km de Natal, perdeu o mandato por acumular a função parlamentar com o cargo de assessor de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A votação do caso na Câmara do município teve confusão e o presidente da Casa chegou a acionar a polícia para tirar outro vereador da sessão, que aconteceu na última terça-feira (8).

O então vereador Rodrigo Cipriano(PP), foi denunciado por acúmulo de cargos. Além de vereador, ele tinha sido empossado como auxiliar político no gabinete do deputado estadual Luiz Eduardo, do Solidariedade, na Assembleia.

A votação para retirar o mandato do vereador tinha sido adiada em maio por causa de uma decisão liminar da Justiça. Rodrigo entrou com um mandado de segurança alegando que a Casa não seguiu o rito do processo para votar a cassação.

O presidente da Câmara leu um posicionamento do Ministério Público contrário ao vereador como justificativa para manter a votação.

O acúmulo de vínculos públicos é proibido pela lei orgânica do município de Baía Fomosa, que diz que os vereadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em mais de um vínculo público.

No pronunciamento, o vereador argumentou que a cassação seria por manobras políticas e tentou explicar porque ocupava os dois cargos, sem, no entanto, considerar qualquer ilegalidade no fato de manter os dois vínculos.

Por cinco votos a quatro, o mandato de Rodrigo Cipriano foi cassado.

O presidente municipal do próprio partido do vereador que perdeu o mandato, Adeilson Gomes (PP) foi quem fez a denúncia de acúmulo de cargo. Ele, que também é ex-prefeito da cidade, publicou que Rodrigo teria ido até sua casa após a sessão e esmurrado o portão.

Durante a sessão, o presidente da Câmara chamou a polícia para retirar do local o vereador Richards Pereira Tertuliano. Richards também foi cassado no início do ano, por descumprir a regra de presenças mínimas às sessões. Ele recuperou o mandato por meio da Justiça, mas ainda não tomou posse. A previsão é que ele seja novamente empossado na próxima terça-feira (15). Apesar da confusão, ele continuou na Câmara até o fim da sessão.

 Sobre o acúmulo com o cargo na Assembleia, o deputado Luiz Eduardo disse que, antes da contratação foi feita uma consulta na Assembleia e a informação recebida era de que não configuraria acúmulo de cargo, porque as sessões da Câmara acontecem apenas uma vez por semana, à noite, horário diferente do expediente na Assembleia.

Segundo o deputado, também não haveria clareza na especificação do regimento da Câmara de Baía Formosa. O deputado Luiz Eduardo ainda afirmou que o RH da Assembleia exigiu declaração da Câmara de Baía Formosa de que não haveria incompatibilidade de horas e que a Câmara teria enviado o documento.

*Portal G1/RN

Censo do IBGE: Nove municípios concentram 80% da população indígena do RN

Foto: Taian Marques.

O Rio Grande do Norte conta com uma população de mais de 11 mil indígenas, segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No estado, nove municípios concentram 80% das pessoas que se declararam indígenas aos recenseadores, no ano passado.

Os dados do estudo relacionados à população indígena brasileira foram divulgados nesta segunda-feira (7) pelo órgão.

Segundo o IBGE, foram contadas 11.725 pessoas indígenas distribuídas em 5.539 domicílios particulares permanentes ocupados com pelo menos um morador indígena.

Esse número de moradores indígenas no estado representa 0,36% da população residente no Rio Grande do Norte. Com isso, o estado ficou na 17ª posição entre as unidades federativas com maior proporção de pessoas indígenas na população

Crescimento

Em 2010, o IBGE havia contado 2.597 pessoas indígenas no RN, o que correspondia a 0,08% da população residente no estado. Com isso, a população autodeclarada indígena mais que dobrou em 12 anos, com variação positiva de aproximadamente 350%.

No entanto, o órgão considerou que a comparação com o dado de população indígena de 2010 precisa de alguns cuidados metodológicos e a variação de população entre os censos não pode ser explicada exclusivamente pelo crescimento demográfico.

João Câmara

A distribuição da população indígena pelo Rio Grande do Norte, que em 2010 se espalhava por 99 municípios, em 2022 apontou para 121 municípios potiguares com residentes indígenas.

Nove deles concentraram 80% de toda população indígena residente no estado da data de referência do Censo 2022. São eles:

João Câmara (20,6%),

Natal (15,3%),

Macaíba (10,1%),

Ceará-Mirim (9,1%),

Canguaretama (6,3%),

Apodi (6,2%),

Baía Formosa (4,8 %),

Goianinha (4,4%)

São Gonçalo do Amarante (3,5%).

Em valores absolutos, João Câmara é o município com a maior quantidade de população indígena do estado (2.421 pessoas indígenas), o que corresponde a 7,27% da sua população indígena recenseada.

Natal é o município que apresenta o segundo quantitativo mais elevado de população autodeclarada indígena, concentrando 1.798 pessoas, seguido de Macaíba com 1.179 pessoas e de Ceará-Mirim com 1064 pessoas.

Embora não apareçam nas maiores posições no ranking de quantitativos absolutos de população indígena, os municípios de Baía Formosa, Jardim de Angicos e Canguaretama se destacaram como municípios com os maiores percentuais de pessoas indígenas no total de sua população residente, com 6,32%, 4,19% e 2,49% respectivamente, logo após de João Câmara (7,27%).

20 municípios potiguares com mais indígenas no Censo 2022

Município	Pessoas indígenas (Pessoas)	Percentual de pessoas indígenas no total da população residente (%)
João Câmara (RN)	2421	7,27
Natal (RN)	1798	0,24
Macaíba (RN)	1179	1,43
Ceará-Mirim (RN)	1064	1,34
Canguaretama (RN)	739	2,49
Apodi (RN)	731	2,03
Baía Formosa (RN)	558	6,32
Goianinha (RN)	520	1,94
São Gonçalo do Amarante (RN)	409	0,35
Parnamirim (RN)	343	0,14
Mossoró (RN)	296	0,11
Açu (RN)	135	0,24
Extremoz (RN)	109	0,18
Jardim de Angicos (RN)	102	4,19
São José de Mipibu (RN)	69	0,15
Ouro Branco (RN)	68	1,38
Tibau do Sul (RN)	67	0,4
Rio do Fogo (RN)	62	0,6
Nísia Floresta (RN)	60	0,19

Do universo de 1,1 milhão de domicílios particulares permanentes ocupados recenseados no Rio Grande do Norte, 5.539 têm pelo menos um morador indígena, correspondendo a 0,49% dos domicílios no estado, segundo o IBGE.

A média de moradores em domicílios particulares ocupados onde reside pelo menos uma pessoa indígena é de 3,13 para o RN, um pouco acima da média nacional que foi de 2,67. Este valor também está acima da média de moradores em domicílios particulares ocupados no país, que é de 2,79 pessoas e de 2,88 para o RN.

Ainda segundo o IBGE, são indígenas 66,85% dos moradores em domicílios particulares ocupados no RN onde reside pelo menos uma pessoa indígena, ou seja, a população indígena do RN reside em domicílios com mais heterogeneidade étnica entre os moradores.

Fonte: IBGE e G1/RN

Santuário das Graças, em Florânia, vira patrimônio cultural do RN

A Lei Nº 11.523, sancionada pelo Governo do RN e publicada no Diário Oficial do Estado, torna como patrimônio cultural do RN, o Santuário das Graças e a Capela da Cruz de Zé Leão, localizados no município de Florânia.

O Santuário das Graças começou a ser construído em 1948 pelo Cônego Ambrósio Silva D Vigário. Posteriormente, já em 27 de novembro de 1972, foi comemorado bodas de prata do santuário. Em 3 de setembro de 2000, o santuário é símbolo da romaria do jubileu diocesano.

No santuário, atualmente, existe a casa dos votos, 15 estações da via sacra, centro de estudos, reciclagem e reflexão, duas casas para vigia e zelador, 1.350m2 de calçamento, energização da subida até o topo do monte, aquisição de 50 hectares de terras, via sacra artística para o santuário, mini adutora da cidade até o monte.

Além da imagem do Coração de Jesus e Nossa Senhora, estátuas de Pe. Ibiapina, Pe. Cícero e Frei Damião no monte da redenção três grandes cruzes do calvário, imagem de Nossa Senhora das Dores, Maria Madalena, João discípulo amado, Cristo, Rei do Universo e Santa Luzia.

Sobre a Capela da Cruz de Zé Leão

José Leão, foi um rico fazendeiro que viveu em Florânia no século XIX, e que possuía entre muitas virtudes, a caridade. Conta a história que Zé Leão, como  conhecido pelos nativos, foi perseguido por poderosos da cidade, por não ter aceito vender-lhes suas terras e por isso, na madrugada do dia 20 de Janeiro de 1877, foi assassinado da forma cruel, queimado. Com o passar do tempo, acreditam os devotos, ele começou a atender os apelos de pessoas enfermas ou com outros problemas.

Assim, por acreditarem que Zé Leão teria se tornado "Santo" pelos fatos ocorridos depois de sua morte, pessoas tornaram-se devotas dele, passando a oferecer objetos como sinal de gratidão por votos alcançados e como sinal de fé. As oferendas constam de água, pedras, ex-votos (esculturas em madeira, gesso e bonecos de pano, retratando partes do corpo dos fiéis), além de velas, flores e fotografias. No local da execução, foi construída uma capela, conhecida como Capela da Cruz de Zé Leão, que até hoje é visitada por centenas de pessoas de várias partes do país.

São Gonçalo do Amarante é reconhecida como Berço da Cultura Popular do RN

O Governo do Estado sancionou a lei 11.523, que reconhece a cidade de São Gonçalo do Amarante como berço da cultura popular do Rio Grande do Norte.

O então projeto de lei é de autoria da deputada estadual Terezinha Maia.

O texto cita que tal título foi dado pelo maior historiador potiguar, Luís da Câmara Cascudo, “por surpreender com atrações históricas, artísticas, religiosas e gastronômicas de São Gonçalo do Amarante. E nada mais justo que tal denominação seja reconhecida legalmente”. A matéria seguirá para sanção da Governadora Fátima Bezerra.

“Além disso, toda imprensa do RN e do Brasil se refere a SGA como cidade do folclore. Inclusive o símbolo do folclore potiguar, o Galo Brando de Dona Neném, é de São Gonçalo do Amarante, onde também tem o artesanato mais diversificado do nosso estado”, defendeu Terezinha.

A parlamentar ainda destacou grupos de cultura popular como “o centenário Boi Calemba Pintadinho; Os Congos, grupo ancestral; O Pastoril que é um dos quatro principais espetáculos populares do Nordeste brasileiro”; Bambelô da Alegria; e a maior Romanceira do Brasil, Dona Militana”.

Juiz federal Fábio Luis Bezerra toma posse como membro titular na corte do TRE-RN

Na tarde desta quinta-feira (3), antecedente à sessão das pautas de julgamento, ocorreu a Sessão Solene de Posse do juiz federal Fábio Oliveira Bezerra. O magistrado assume a cadeira titular, ora ocupada pelo juiz federal José Carlos Dantas, na egrégia corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte durante o biênio 2023-2025.

Após prestar voto e assinar o Termo de Compromisso, lavrado pela diretora-geral Ana Esmera Pimentel e assinado pelo presidente da sessão, o desembargador e corregedor eleitoral Expedito Ferreira, o juiz federal recém-empossado recebeu auxílio da esposa Luciana Ribeiro Campos e seus filhos, Rafael e Mariana Campos Bezerra, na investidura da toga.

Natural de Aracoiaba/CE, Fábio Luiz de Oliveira Bezerra é formado em Engenharia Eletrônica pelo ITA (1995) e em Direito pela UFPE (2003). Possui mestrado em Administração (2000) e MBA (199), com ênfase em Finanças, também pela UFPE. Especializou-se em Direito Tributário (2003) pela FAL e fez doutorado em Direito Público pela Universidade de Coimbra (2018).

Dentre as atuações do magistrado, constam: o exercício jurisdicional na 7ª Vara Federal/RN; diretor na Escola de Magistratura Federal (Esmafe/RN) durante o biênio 2019-2020; e vice-diretor do Foro da Justiça Federal/RN (2021-2022). "Vossa Excelência irá desempenhar com maestria e brilhantismo a sua função nestas eleições vindouras do próximo biênio", saudou o procurador Gilberto Barroso.

“Dou as boas-vindas a Vossa Excelência, desejando felicidade e pleno sucesso no exercício como novo integrante desta Corte Eleitoral. Que possamos aperfeiçoar a prestação jurisdicional no âmbito eleitoral com esmero”, e assim finalizou as suas saudações o presidente da Sessão Solene, o desembargador Expedito Ferreira.

Representando a OAB/RN, o secretário-geral da seccional do Rio Grande do Norte, o advogado Augusto Maranhão também prestou saudação ao juiz federal. “As qualificações de Vossa Excelência lhe precedem. Tenho certeza que a advocacia potiguar pode confiar no seu bom julgamento e sentido. Desejo uma trajetória profícua ao juiz Fábio nesse biênio que se avizinha”, ressaltou o advogado.

“As manifestações aqui proferidas só aumentam a minha responsabilidade diante do apreço e a confiança em mim depositada, e farei por merecê-las. É com profunda honra que assumo hoje a cadeira de juiz federal na corte deste Regional Eleitoral. Para exercer dignamente, buscarei atuar com serenidade e comprometimento”, agradeceu às saudações o magistrado Fábio Oliveira Bezerra.

Estiveram presentes na solenidade as juízas federais Moniky Costa e Janine Bezerra; os juízes federais Carlos Wagner Dias Ferreira, José Carlos Dantas, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo e o diretor do Foro da JFRN, Hallisson Rêgo Bezerra; e o procurador-chefe da Advocacia-Geral da União Daniel Coelho Soares, entre outros profissionais do Poder Judiciário e do Direito, autoridades e cidadãos que acompanharam a sessão presencialmente ou pela transmissão do canal no Youtube.

Lei Nº 11.532/2023: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Social de Natal – ASCULT

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.532, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Social de Natal – ASCULT.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Social de Natal – ASCULT, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

Lei Nº 11.531/2023: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Artesãos e Artesãs da Praia de Santa Rita

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.531, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Artesãos e Artesãs da Praia de Santa Rita.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Artesãos e Artesãs da Praia de Santa Rita – Motivart Potiguar, com sede e foro jurídico no Município de Extremoz, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

Lei Nº 11.530/2023: Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.530, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com a participação do Poder Público estadual e, observadas a disponibilidade financeiraorçamentária e a conveniência e oportunidade administrativas, dos Poderes Públicos municipais.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 2º O Poder Público poderá promover medidas de incentivo, bem como celebrar convênios e congêneres com universidades, entidades da sociedade civil e também empresas privadas que se cadastrarem no Banco a fim de disponibilizarem vagas de emprego às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 

Art. 3º O cadastro da mulher no Banco ocorrerá por meio da apresentação de cópia do registro de ocorrência junto à autoridade policial em que conste a mulher como vítima de violência doméstica ou familiar, ou de cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. 

Art. 4º Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de emprego das empresas que recebam incentivos ou possuam convênio ou congênere com o Estado do Rio Grande do Norte, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 

§ 1º O percentual de vagas reservadas no caput deste artigo cumprir-se-á durante todo o período em que valer a concessão do incentivo ou viger o convênio ou congênere, e incidirá sobre todos os cargos oferecidos. 

§ 2º Na hipótese do não preenchimento da quota prevista no caput deste artigo, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras. 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

 Olga Aguiar de Melo

 Jaime Calado Pereira dos Santos

Lei Nº 11.528/2023: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Clube Desportivo Siap Golden

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.528, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Clube Desportivo Siap Golden.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Clube Desportivo Siap Golden, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

Lei Nº 11.527/2023: Reconhece o município de São Gonçalo do Amarante como Berço da Cultura Popular do Rio Grande do Norte

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.527, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Reconhece o município de São Gonçalo do Amarante como Berço da Cultura Popular do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o município de São Gonçalo do Amarante/RN como Berço da Cultura Popular do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

Lei Nº 11.526/2023: Institui o Dia Estadual do Defensor e da Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.526, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Institui o Dia Estadual do Defensor e da Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Defensor e da Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado, anualmente, em 19 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

Lei Nº 11.525/2023: Denomina a RN-203, no trecho que liga os municípios de Santana do Matos a Bodó, de Prefeito Antônio Assunção

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.525, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Denomina a RN-203, no trecho que liga os municípios de Santana do Matos a Bodó, de Prefeito Antônio Assunção.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a RN-203, no trecho que liga os municípios de Santana do Matos a Bodó, de RN-203 Prefeito Antônio Assunção.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

Lei Nº 11.524/2023: Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto pela Educação de Resultados – IPER

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.524, DE 1º DE AGOSTO DE 2023.

Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto pela Educação de Resultados – IPER.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Instituto pela Educação de Resultados – IPER, com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora