Lei Nº 12.120/2025: Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região do Sertão para o Mar – AGETUR

RIO GRANDE DO NORTE

 LEI Nº 12.120, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região do Sertão para o Mar – AGETUR.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região do Sertão para o Mar – AGETUR, inscrita no CNPJ sob o nº 53.268.079/0001-00, com sede no Município de Macau, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

FÁTIMA BEZERRA

 Governadora